Quem são os destinatários dos Direitos Humanos?

Hoje começo uma nova missão. Digo “missão”, simplesmente porque falar sobre cidadania e direitos humanos é tarefa árdua. Trazer um debate qualificado sobre o tema, por vezes, tem se tornado uma conquista irrealizável, e a minha primeira missão consiste em responder à pergunta do título.

Optei por não conceituar, ao menos formalmente, direitos humanos (apesar de tentada). Não tenho dúvidas, definitivamente, de que direitos humanos é uma expressão mágica. Já ouvi de pessoas em situação clara de violação: “Vou chamar os Direitos Humanos!”. Já ouvi de pessoas que acreditam mais na “ordem” do que na “lei”: “Direitos Humanos é coisa de bandido!”.

Viram como minha missão é difícil?

Optei por fazer a conexão de algumas características estudadas dos Direitos Humanos com nossa vida cotidiana. Sim, meus caros, “Direitos Humanos” não é uma expressão mágica ou abstrata; na verdade, é uma área do Direito com princípios e normas nacionais e internacionais e que precisam ser invocadas. Vamos às características escolhidas.

Adoro a característica da “historicidade”, que é a criação, implementação e positivação de direitos, em virtude de acontecimentos e lutas por direitos, no decorrer dos tempos. Acreditem, não acordamos um belo dia e encontramos todos os direitos escritos em um papel. Sabem aquelas manifestações que estamos acompanhando, regularmente pelas mídias, em nosso país e mundo afora? Foram muitas manifestações, mobilizações e revoluções que, nos tempos atuais, permitem-nos gozar de muitos direitos, como o de votar, de divorciar, de receber aposentadoria, de não ter nossos bens confiscados pelo Estado, entre tantos outros direitos que adoramos ter.

Todos os nossos direitos foram forjados, como lanças medievais, com mobilizações, manifestações e revoluções. Isso já é motivo suficiente para não gostarmos de apatia social.

Para concluirmos a pergunta inicial, elevei ao ‘status’ de imprescindíveis as características da “universalidade” e da “essencialidade”. A explicação de universalidade, sem dúvidas, é a mais simples de todas: direitos humanos existem para todos, é de natureza universal. No mesmo esteio, a essencialidade indica que direitos humanos são inerentes ao indivíduo. Está impregnado em nossa existência. Impossível de se retirar.

Preciso dizer algo mais? Preciso sim.

Diariamente, desumanizamos grupos de pessoas, seja por conta de sua orientação sexual, cor, etnia, gênero, hábitos, seja porque cometeram crimes ou por não serem “normais e adequados”. Essa tentativa de retirar ou diminuir direitos, em razão do nosso paradigma de “normal e adequado”, propõe uma relativização de direitos para determinados grupos. O fato de considerarmos que determinadas pessoas não devem ter os mesmos direitos – porque não são iguais a nós e não se ajustam aos nossos padrões – não é somente nocivo ou perigoso; mais que isso, é criminoso.

Vou lançar mão da historicidade, para nos recordarmos de como isso é criminoso. A história nos mostrou que o holocausto desumanizava um grupo de pessoas, os judeus. Por isso foi “permitido” àqueles que buscavam a raça perfeita ariana exterminá-los em campos de concentração. Da mesma forma, a escravidão de negros no Brasil, e em muitos outros lugares, justificava-se por meio da desumanização de um grupo de pessoas, em razão de suas características diferenciadas. Era, portanto, “natural” transformá-las em coisas, e assim tínhamos o direito de retirar deles os seus direitos.

Apesar de termos outros aspectos a serem abordados, vou concluir com a “vedação do retrocesso”. Vedar o retrocesso significa dizer que o Estado não pode proteger o indivíduo, hoje, menos do que já protegeu antes. Em uma democracia representativa, o Estado somos nós, seja no momento do voto, seja no momento em que formamos a opinião pública, seja ainda no momento em que nos mobilizamos nas passeatas ou nas redes sociais. A responsabilidade pela garantia da universalidade, essencialidade e não retrocesso dos Direitos Humanos é nossa.

A resposta da pergunta? Direitos Humanos é para todos, em todo o tempo.