Projeto quer Lei Maria da Penha para mulher trans

Um projeto de lei que tramita no Senado Federal propõe uma alteração do artigo 2º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2016) para garantir que mulheres trans possam ser incluídas como protegidas da norma. A mudança proposta é a inclusão do termo “identidade de gênero”. Atualmente, consta apenas o termo “orientação sexual”.

Na Bahia, ativistas trans e especialistas no tema defendem que mulheres transgêneros (transexuais e travestis) sejam atendidas nas Delegacias de Atendimento Especializado à Mulher (Deam) e consideram que o projeto é importante.

Elas afirmam que, se aprovada, a alteração na lei beneficiará mulheres trans de todo o país – pessoas que nasceram do sexo biológico masculino, mas se identificam e se apresentam socialmente como do gênero oposto.

A identidade de gênero é diferente da orientação sexual. Enquanto a primeira expressão é a forma como a pessoa se autoidentifica, a orientação sexual diz respeito ao gênero pelo qual alguém se sente atraído física ou emocionalmente.

“Somos mulheres trans e travestis e sofremos na carne. Ser mulher no Brasil já significa sofrer discriminação. Imagine nós, que por causa do estigma somos alvos do preconceito e do machismo?” – Millena Passos, presidente da Associação de Travestis e Transexuais de Salvador (Atras), 

A titular da Deam de Periperi, a delegada Vânia Nunes, contou que, há quatro anos na unidade, nunca atendeu mulheres trans e que, caso aconteça, ela será orientada a procurar uma delegacia de bairro. Sobre o PL, ela disse que não poderia opinar. “Não estudei essa mudança”, ressaltou.

Já a titular da Deam de Brotas, Eleneci Nascimento, contou que já atendeu uma mulher trans que tinha o nome civil alterado no RG. “Quando chegar com o documento sem alteração, ela vai ser atendida, mas o caso terá que ser analisado. A questão não é o atendimento . É a aplicação da lei”.

Justiça

A presidente da Associação de Travestis e Transexuais de Salvador (Atras), Millena Passos, lembrou que em estados como o Rio Grande do Sul e o Paraná já houve casos em que mulheres trans sofreram violência do companheiro e a lei foi aplicada.

“Acho muito importante. Somos mulheres trans e travestis e sofremos na carne. Ser mulher no Brasil já significa sofrer discriminação. Imagine nós, que por causa do estigma somos alvos do preconceito e do machismo?”, frisou.

Millena considerou a inclusão do termo “identidade de gênero” como mais uma ferramenta contra a violência. “Seria mais uma coisa para impedir que homens, que até amam uma mulher trans, sejam violentos”.

Avanço

A promotora de justiça e coordenadora do Gedem, Lívia Vaz, contou que acompanha o caso de uma mulher trans que foi atendida em uma Deam, em Salvador, e conseguiu, na Justiça, uma medida protetiva para que o companheiro não possa se aproximar dela.

A vítima sofreu, segundo a promotora, agressões físicas e psicológicas e foi ameaçada de morte. “Mas ela já tinha o nome civil modificado. Foi atendida e se sentiu constrangida. O que é para a Deam uma mulher trans? Se tiver o nome civil modificado pode ser atendida? Só assim?”, questionou.

A promotora de justiça citou, ainda, um enunciado da Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Copevid), instância criada pelo Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), onde é destacado que a lei pode ser aplicada a mulheres trans.

“A Lei Maria da Penha pode ser aplicada a mulheres transexuais e/ou travestis, independentemente de cirurgia de transgenitalização, alteração do nome ou sexo no documento civil”, ressalta o enunciado nº 30.

Eles fundamentam a decisão pela condição de gênero feminino, independentemente do sexo biológico. Se houver a mudança na lei, não vai mais depender da interpretação do juiz. Vai melhorar o acesso à Justiça” – Filipe Garbelotto, presidente da Comissão de Diversidade da seccional baiana da Ordem dos Advogados (OAB-BA)

Para a ativista LGBTs (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros) Paullet Furacão, as mulheres trans enfrentam dificuldades até para ter relações afetivas. “Nossos companheiros nem assumem a relação publicamente por causa do machismo. Além de discutir o avanço da proteção, temos que debater também a aceitação”, afirmou.

Alteração conta com 63% dos votos

O projeto de lei que propõe a alteração na Lei Maria do Penha tem dividido opiniões. De acordo com consulta pública no site do Senado Federal, até ontem, 6.990 (63%) pessoas tinham votado a favor da proposição de mudança, enquanto 4.147 (37%) se disseram contrárias.

De autoria do senador pelo Acre Jorge Viana (PT), o projeto de lei nº 191 foi proposto após solicitação do Ministério Público do Estado do Acre, que, ao se deparar com situações de violência doméstica e familiar contra transexuais e transgêneros, provocou a casa para apresentar uma solução para o problema. Durante uma semana, A TARDE procurou o senador, mas a assessoria do parlamentar não respondeu à solicitação.

Filipe Garbelotto e Lívia Vaz defendem a mudança da lei
(Foto: Margarida Neide | Ag. A TARDE | 24.05.2017)

Com a mudança proposta, o artigo ficaria com a seguinte redação: “Art. 2º Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, identidade de gênero, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social”.

A última movimentação do PL foi registrada em 28 de junho deste ano, quando estava na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e aguardava designação do relator, que, segundo o site do Senado, é a senadora Marta Suplicy.

Judiciário

O presidente da Comissão de Diversidade da seccional baiana da Ordem dos Advogados (OAB-BA), Filipe Garbelotto, disse que vê “com bons olhos” a proposta e que o Judiciário tem deferido em alguns estado medidas protetivas para mulheres trans vítimas de agressão.

“Eles fundamentam a decisão pela condição de gênero feminino, independentemente do sexo biológico. Se houver a mudança na lei, não vai mais depender da interpretação do juiz. Vai melhorar o acesso à Justiça”, afirmou.

O advogado comparou a situação com o casamento homoafetivo que é permitido, mas não consta em lei. Há uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema que vincula o sistema judiciário.

Garbelotto lembrou o caso de uma menina que sofria violência da mãe por ser trans. “A lei protege no âmbito doméstico. É mais amplo. Não é só a questão de companheiro”, acrescentou o advogado.

Fonte: Anderson Sotero, ATarde
Imagem destaque: Raul Spinassé | Ag. A TARDE