Lei do IPTU foi alterada sem autorização da Câmara

Após sucessivos adiamentos, o Conselho Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) retoma nesta quarta-feira, 13, o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o aumento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), aplicado em 2014 pela prefeitura de Salvador.

A ação foi movida pela seção baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e por três partidos políticos (PT, PCdoB e PSL), e há três anos tramita no TJ-BA, contestando a mudança feita na forma de cobrança do tributo.

A alteração foi defendida pela prefeitura como necessária, já que há quase 20 anos não havia uma atualização cadastral do valor venal, um dos itens de peso nos cálculos do imposto. Mas para a OAB-BA e os três partidos políticos, a medida gerou distorções generalizadas.

O julgamento desta quarta ocorre em meio a um outro alerta feito por tributaristas, apontando a existência de ilegalidade na realização de alterações contidas na lei 8.464/13, relativa ao Código Tributário Municipal, aprovando a Tabela de Receitas nº 1 para efeito da apuração do valor do IPTU.

Segundo o advogado tributarista e Mestre em Direito Público pela UFBA, Robson Sant’Ana, a citada lei foi instituída com um claro vício de constitucionalidade, porque após o Poder Executivo ter publicado a tabela progressiva do IPTU sobre os terrenos, depois da aprovação pela Câmara Municipal, “percebeu-se que a mesma apresentava intervalos de valor venal inexequíveis”.

Com isso a Prefeitura, seis dias depois, fez uma alteração de forma unilateral na tabela, posteriormente republicada no Diário Oficial por “incorreção”, sem que tenha havido qualquer apreciação pelo Poder Legislativo, o que torna a mesma sem validade.

“Para haver qualquer tipo de alteração na lei, é necessária a reapreciação pela Câmara de Vereadores e não uma mera republicação, sob pena se caracterizar inconstitucionalidade formal, sem prejuízo de se ferir de forma direta o princípio da legalidade tributária, além do Princípio da Separação dos Poderes, um dos fundamentos da República”, explica o tributarista Robson Sant´Ana.

Para o vereador Edvaldo Brito, que já fazia parte da Câmara em 2013, a lei não deveria ser aprovada, já que possui vícios e não respeitou o procedimento interno da Casa. “A mensagem aditiva não foi objeto de publicidade necessária para que fosse ao conhecimento dos próprios vereadores, quanto mais da sociedade civil”, diz.

O professor de Direito Tributário e Direito Financeiro na Universidade Federal da Bahia, Harrison Leite, avalia que “havendo a modificação, teria que ser votada uma nova lei, que deve ser aprovada pela Câmara ainda em 2017 para valer para o ano de 2018”.

A lei com a mudança  na tabela do IPTU foi republicada na edição  do diário  oficial do   dia 17/9/2013

Fonte: Igor Andrade, A Tarde
Imagem destaque: Adilton Venegeroles l Ag. A TARDE